📋 INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao Bem Mãe - Assessoria Jurídica. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso de nossos serviços jurídicos, site e plataformas.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use nossos serviços.
Prestador: Dr. Milton Ventorim Junior, OAB-BA 53.450
Marca: Bem Mãe - Assessoria Jurídica
Especialidade: Direito Previdenciário - Salário-Maternidade
1️⃣ DEFINIÇÕES
1.1 Termos Importantes
- "Cliente" = Você, a pessoa usando nossos serviços
- "Empresa" = Bem Mãe / Dr. Milton Ventorim Junior
- "Serviços" = Análise jurídica, consultoria, preparação de documentos, protocolamento
- "Análise Gratuita" = Avaliação inicial sem custo
- "Benefício" = Salário-maternidade concedido pelo INSS
- "Contrato" = Acordo jurídico entre Cliente e Empresa
2️⃣ DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 Análise Gratuita
Oferecemos análise jurídica inicial SEM CUSTO para:
- Avaliar se tem direito ao salário-maternidade
- Estimar valor aproximado do benefício
- Orientar sobre documentos necessários
- Esclarecer dúvidas sobre processo
Duração: Até 2 horas para resposta via WhatsApp
Sem compromisso: Você pode não prosseguir após análise
2.2 Serviço Contratado
Se optar por contratar, oferecemos:
- Preparação completa de documentação
- Revisão e conferência de arquivos
- Protocolamento junto ao INSS
- Acompanhamento do processo
- Acionamento da Justiça se necessário
- Suporte durante todo processo
Duração: Típicamente 30 a 60 dias para aprovação (pode variar)
3️⃣ MODELO DE PREÇO: SUCESSO CONDICIONAL
3.1 Como Funciona
Cliente NÃO paga nada antecipadamente.
Se conseguirmos a aprovação: Cliente paga 30% do valor recebido
- Exemplo: Recebeu R$ 10.000 → Paga R$ 3.000
- Exemplo: Recebeu R$ 5.000 → Paga R$ 1.500
Se não conseguirmos a aprovação: Cliente NÃO paga absolutamente nada
3.2 Quando Você Paga
- APENAS quando dinheiro cair na sua conta
- Via Pix, transferência ou outro acordo
- Nunca antes disso
3.3 Sem Surpresas
- Sem taxas de administração
- Sem taxas de envio
- Sem custas processuais cobradas de você
- Sem outras cobranças
Total transparente: 30% do que receber, nada mais
4️⃣ DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
4.1 Obrigações do Cliente
Você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Enviar documentos quando solicitado (prazo: 72h)
- Manter contato via WhatsApp
- Informar mudanças de dados ou situação
- Não interferir em comunicações com INSS
- Respeitar prazos e orientações
4.2 Documentos Necessários
Cliente deve fornecer:
- Certidão de nascimento do bebê (original ou cópia)
- Carteira de trabalho (frente e verso)
- RG ou documento equivalente
- Comprovante de conta bancária
- Contrato de trabalho (se houver)
- Outros conforme situação
4.3 Seus Direitos Como Cliente
- Receber análise gratuita sem pressão
- Comunicação clara em linguagem acessível
- Transparência total sobre chances e prazos
- Atualização periódica sobre caso
- Sigilo profissional absoluto
- Qualidade adequada de serviços
5️⃣ RESPONSABILIDADE POR NEGAÇÃO
5.1 Se INSS Negar
Opção 1 - Acionar Justiça:
- Acionamos judicialmente
- Novo acordo por 30% de eventual ganho
- Prazo aumenta (meses a anos em ação)
- Custas do processo a determinar
Opção 2 - Desistir:
- Você desiste (seu direito)
- Ninguém paga nada
- Pode tentar novamente depois
5.2 Limitação de Responsabilidade
Bem Mãe não será responsável por:
- Perdas indiretas ou consequentes
- Lucros cessantes
- Danos morais (salvo por culpa grave)
- Atrasos do INSS
- Recusa do INSS
- Mudanças em lei ou jurisprudência
IMPORTANTE: Não garantimos aprovação, apenas máximo esforço jurídico
6️⃣ SUCESSO ESTIMADO
| Métrica | Dado |
|---|---|
| Taxa de aprovação | 96% para clientes que chegam ao INSS |
| Mães aprovadas | 1.500+ |
| Experiência | 10+ anos |
| Prazo médio | 30-60 dias após INSS |
Nota: Cada caso é único. Histórico familiar, documentação e situação variam.
7️⃣ PRAZOS E CONDIÇÕES
| Etapa | Prazo Estimado |
|---|---|
| Análise gratuita | Até 2 horas |
| Coleta de documentos | 3-7 dias |
| Preparação documentação | 5-10 dias |
| Protocolamento INSS | 1-2 dias |
| Resposta INSS | 30-60 dias (média) |
| TOTAL | 30-90 dias |
Importante: Prazos são estimativas; INSS pode ser mais rápido ou lento
8️⃣ INTERRUPÇÃO E RESCISÃO
8.1 Você Pode Interromper A Qualquer Momento
- Pode desistir do processo
- Sem penalidade
- Sem custo (se não aprovado ainda)
- Aviso via WhatsApp
8.2 Empresa Pode Encerrar Se:
- Você fornecer informações falsas
- Você não responder por 60 dias
- Você desrespeitar comunicações
- Falta de documentação essencial
- Interferência no processo INSS
Comunicação: Avisaremos por escrito antes de encerrar
9️⃣ SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE
9.1 Garantia de Sigilo
Tudo o que você contar é confidencial.
Por lei (Código de Ética da OAB):
- Sigilo profissional absoluto
- Privilégio advogado-cliente
- Proteção mesmo após término contrato
- Pode ser invocado em juízo
✅ Nós ajudamos você de forma profissional
✅ Você não paga nada até conseguir
✅ Se conseguir, você paga 30% do ganho
✅ Se não conseguir, você não paga
✅ Sigilo profissional total garantido
❌ Não garantimos aprovação (ninguém garante)
Versão: 1.0 | Vigência: Janeiro de 2025
Dr. Milton Ventorim Junior - OAB-BA 53.450
Bem Mãe - Assessoria Jurídica